Os contribuintes de Acrelândia contarão com descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (6) e estabelece critérios para redução do valor do tributo tanto para pessoas físicas quanto para empresas instaladas no município. A proposta busca incentivar a regularização fiscal e facilitar o pagamento do imposto dentro do prazo estipulado pela administração municipal.
Conforme a legislação, moradores que não possuem débitos anteriores poderão receber desconto de 30% no pagamento em cota única, desde que o imposto seja quitado até 31 de julho. Já os contribuintes com pendências tributárias terão direito a abatimento de 10%, seguindo o mesmo prazo para pagamento. A norma também permite o parcelamento do IPTU em até seis prestações mensais, ampliando as opções de quitação para os contribuintes.
A nova regulamentação entrou em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026. Segundo informações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, os carnês do IPTU devem começar a ser entregues até o fim do mês de maio. A expectativa da gestão municipal é aumentar a adesão ao pagamento do tributo e reduzir os índices de inadimplência, ao mesmo tempo em que oferece condições mais acessíveis para os moradores organizarem o orçamento no início do ano.
Além dos descontos voltados à população, a legislação criou incentivos fiscais para empresas registradas como Pessoas Jurídicas (PJ). Os empreendimentos interessados deverão protocolar solicitação junto ao Setor de Finanças da prefeitura até 30 de junho, apresentando documentação que comprove o cumprimento das exigências previstas na lei. Empresas com 20 funcionários registrados poderão obter desconto de 40% no tributo, enquanto aquelas com mais de 20 empregados terão redução de 50%, ambas válidas para pagamento em parcela única.
