A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações que questionam a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets.
Segundo a AGU, o período solicitado é necessário para que os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor sejam consultados antes da manifestação apresentada ao Supremo.
O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionarem o STF para tentar derrubar as restrições estabelecidas pela medida provisória e permitir novamente a operação e a publicidade das plataformas de apostas.
As petições foram apresentadas nos processos que tratam do tema e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.
No mesmo conjunto de ações, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de bets.
Bloqueio das plataformas
De acordo com as regras previstas na medida provisória, as plataformas de apostas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores eventuais saldos remanescentes.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets deverão ser totalmente bloqueados, conforme o cronograma estabelecido pela MP.
O caso agora aguarda a manifestação da AGU e a análise do STF sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.
