Na retomada dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Aiache iniciou o novo período com a apresentação de um requerimento voltado à fiscalização do transporte coletivo da capital.

Durante a sessão, o parlamentar solicitou à Mesa Diretora o encaminhamento de expediente à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), requerendo informações detalhadas sobre o cumprimento do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 352, de 18 de setembro de 2025.

A legislação estabelece que o repasse do subsídio às empresas concessionárias do transporte público está condicionado à comprovação mensal do pagamento integral dos salários, bem como dos encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores.

No requerimento, Aiache solicita: A comprovação documental do pagamento integral dos salários dos motoristas e cobradores; comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; informações sobre os mecanismos de fiscalização adotados pela RBTRANS para garantir o cumprimento da lei; relatório detalhado sobre a liberação e o acompanhamento do repasse do subsídio às empresas e envio do comprovante mensal do pagamento dos encargos trabalhistas.

Segundo o vereador, o objetivo é garantir que os recursos públicos destinados ao subsídio do transporte coletivo estejam sendo aplicados corretamente e que os direitos dos trabalhadores estejam sendo respeitados.

“O subsídio é dinheiro público. Precisamos assegurar que ele esteja condicionado ao cumprimento da lei, especialmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores que atuam diariamente no transporte público”, destacou Aiache.

O parlamentar reforçou que a população tem o direito de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e defendeu maior transparência na gestão do sistema de transporte coletivo.

Com a apresentação do requerimento, Aiache reafirma que seu mandato seguirá pautado pela fiscalização, pelo diálogo com a população e pela defesa dos direitos dos trabalhadores e dos usuários do transporte público de Rio Branco.