O vereador Aiache apresentou na sessão desta quarta-feira (10), um requerimento para que a Câmara Municipal de Rio Branco crie uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) para realizar estudos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários sobre a aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) na estrutura remuneratória da carreira desses profissionais no município.
O requerimento defende a necessidade de aprofundar o debate sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 120/2022, responsável por instituir o piso nacional da categoria equivalente a dois salários mínimos, com recursos custeados pela União.
Segundo o parlamentar, embora a legislação tenha garantido o piso salarial, ainda existem divergências sobre a forma como ele deve ser incorporado aos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos municípios, especialmente em relação ao vencimento inicial da carreira e aos reflexos sobre progressões funcionais e demais vantagens previstas na legislação local.
De acordo com a justificativa do requerimento, a situação exige uma análise detalhada da compatibilidade entre a legislação municipal vigente, as normas constitucionais e os entendimentos jurisprudenciais atualmente consolidados. O vereador também ressalta a importância de avaliar a capacidade financeira e orçamentária do município para suportar eventuais adequações na tabela remuneratória da categoria, observando os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
A comissão terá como missão estudar os aspectos legais e constitucionais relacionados à aplicação do piso nacional, analisar sua compatibilidade com o plano de carreira dos servidores, avaliar os impactos financeiros de possíveis mudanças salariais e levantar informações sobre a disponibilidade orçamentária da Prefeitura de Rio Branco.
Além disso, a proposta prevê a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e oitivas com representantes da Prefeitura, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, sindicatos da categoria, especialistas em direito administrativo e financeiro, além de órgãos de controle.
Outro ponto destacado pelo vereador é que os trabalhos da comissão deverão contar com a participação direta de servidores da categoria e representantes sindicais, buscando garantir transparência durante todo o processo de análise.
Ao final dos trabalhos, a Comissão Parlamentar Especial deverá elaborar um relatório conclusivo contendo diagnóstico da situação, fundamentos jurídicos, impactos financeiros e eventuais recomendações ao Poder Executivo e ao próprio Legislativo municipal.
