O vereador Aiache propôs nesta quarta-feira (17), a criação de uma Comissão Especial na Câmara Municipal de Rio Branco para realizar estudos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários sobre a aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) na estrutura remuneratória da carreira desses servidores no município.
A iniciativa foi apresentada por meio de um Projeto de Resolução que prevê a formação de uma comissão composta por cinco vereadores, indicados pelas lideranças partidárias, com prazo inicial de 90 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período mediante aprovação do plenário.
De acordo com a proposta, a comissão terá a responsabilidade de analisar os efeitos da implementação do piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que fixou remuneração mínima equivalente a dois salários mínimos para os profissionais das categorias.
Entre os objetivos estão o estudo dos aspectos constitucionais, legais e administrativos relacionados à aplicação do piso em Rio Branco, a análise da compatibilidade da norma com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores e a avaliação dos impactos sobre progressões, promoções, gratificações e demais vantagens previstas na legislação municipal.
O grupo também deverá avaliar a capacidade financeira e orçamentária do município para absorver eventuais alterações na estrutura remuneratória da carreira, observando os limites estabelecidos pela legislação fiscal e os princípios da responsabilidade financeira.
A proposta autoriza ainda a realização de audiências públicas, reuniões técnicas, oitivas e consultas junto a órgãos públicos, entidades representativas dos servidores, sindicatos e especialistas. A comissão poderá solicitar documentos e informações à administração municipal para subsidiar os estudos.
Na justificativa do projeto, Aiache destaca a relevância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para a execução das políticas públicas de atenção básica e vigilância em saúde, ressaltando que a implementação do piso nacional tem gerado debates jurídicos em diversos municípios do país.
Segundo o parlamentar, a existência de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração próprio da categoria em Rio Branco torna necessária uma análise aprofundada sobre os impactos da medida na estrutura salarial dos servidores e nas finanças municipais.
Ao final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar um relatório contendo diagnóstico da situação, análise jurídica, estudo de impacto financeiro e eventuais recomendações legislativas e administrativas. A expectativa é que o documento contribua para futuras decisões sobre a valorização profissional dos ACS e ACE, aliando segurança jurídica, sustentabilidade financeira e reconhecimento das categorias.
