Projeto aprovado por unanimidade prevê medidas para servidores públicos, segurança nas escolas e estágio remunerado para universitários.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A votação contou com 19 votos favoráveis e estabelece as prioridades para o orçamento estadual do próximo ano, estimado em R$ 14,6 bilhões.
O texto recebeu cinco emendas apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), após acordo entre parlamentares da base governista e da oposição. Entre as medidas está a previsão de recomposição de 10% da tabela salarial dos profissionais da Educação, condicionada à disponibilidade financeira e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na Saúde, a proposta estabelece o encaminhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) à Assembleia até o final do primeiro trimestre de 2027, contemplando também outras categorias do funcionalismo público estadual, conforme as condições orçamentárias.
Outras mudanças incluem investimentos em policiamento escolar, atendimento psicológico e assistência social nas escolas, além da previsão de recursos para um programa estadual de estágio remunerado destinado a universitários em situação de vulnerabilidade social.
A LDO define as diretrizes que orientam a elaboração e execução do orçamento público. Embora aprovada pelos deputados, a inclusão das medidas não significa reajuste salarial ou liberação imediata dos recursos, pois sua implementação ainda depende dos procedimentos legais e orçamentários.
