A Assembleia Legislativa do Acre aprovou, durante sessão extraordinária, projetos de lei encaminhados pelo governo do Estado. As matérias tratam de temas variados, como modernização das forças de segurança, proteção às vítimas de feminicídio, meio ambiente, gestão patrimonial e direitos de servidores públicos.
Entre os projetos aprovados está o de nº 16/2025, que unifica os cargos de escrivão e agente da Polícia Civil sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia. A mudança busca modernizar a estrutura da corporação, simplificar a organização administrativa e garantir valorização aos profissionais da segurança pública, sem prejuízo aos direitos e garantias já adquiridos.
Também foi aprovado o projeto que institui o Programa de Residência Técnica em Serviço na Área Ambiental e Climática. A iniciativa visa capacitar graduados e pós-graduandos por meio de experiências práticas supervisionadas em instituições públicas e privadas do setor ambiental, promovendo soluções sustentáveis e o fortalecimento da política ambiental estadual.
Na área da proteção social, a Aleac deu aval ao projeto que altera a Lei nº 4.065/2022 para regulamentar o pagamento de auxílio-financeiro a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio. O benefício será concedido mesmo antes da conclusão do processo judicial, desde que haja indícios da materialidade do crime, com valores definidos posteriormente por decreto do Executivo. O texto também autoriza a abertura de crédito especial de R$ 100 mil para viabilizar o programa.
Outro projeto aprovado amplia de 30 para 90 dias o prazo máximo das autorizações de uso de imóveis públicos estaduais, com possibilidade de prorrogação. A medida garante mais segurança jurídica e praticidade a entidades públicas e privadas que utilizam espaços do Estado para a realização de eventos ou atividades de curta duração.
A Casa Legislativa também aprovou o projeto de lei que reorganiza a carreira dos motoristas penitenciários. Com a nova redação, os ocupantes do cargo passam a integrar um quadro próprio em extinção, mantendo todas as suas atribuições e direitos funcionais. A proposta adequa a legislação estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a transformação desses cargos em policiais penais.
Por fim, foi aprovado o projeto que altera a Lei nº 2.943/2014, retirando dispositivos que impediam servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC) de participarem do Banco de Horas caso estivessem respondendo a inquérito ou tivessem sido punidos disciplinarmente nos últimos doze meses. A nova redação reforça a proporcionalidade na aplicação das sanções e respeita princípios como o da presunção de inocência. Os projetos seguem agora para sanção do governador Gladson Cameli.
Texto: Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
