A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do município. A matéria foi aprovada por 18 votos favoráveis e dois contrários, sem abstenções.
O projeto atualiza o Plano Diretor de Rio Branco em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Constituição do Estado do Acre e a Lei Orgânica do Município. A revisão estabelece diretrizes para o planejamento urbano, ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável da capital acreana.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo, incluindo o encaminhamento para sanção do Executivo Municipal, caso não haja outros trâmites pendentes.
A revisão do Plano Diretor é considerada uma das principais matérias apreciadas pelo Legislativo neste primeiro semestre de 2025, por definir as diretrizes que orientarão o crescimento e a organização urbana de Rio Branco nos próximos anos.
