A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária (SEAGRO), anunciou a prorrogação do contrato nº 01130037/2022 com a contratada Williane Rego da Silva. A decisão foi formalizada através do quarto termo aditivo, assinado no dia 31 de dezembro de 2024, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O contrato, anteriormente vigente até 31 de dezembro de 2024, foi estendido até 1º de julho de 2025, com base no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que regula contratos administrativos. A extensão mantém o compromisso de atender às demandas do setor agropecuário no município, assegurando a continuidade dos serviços prestados.
Detalhes do Acordo
• Objeto: Prorrogação da vigência do contrato para suporte às atividades da Secretaria Municipal de Agropecuária (SEAGRO).
• Fonte de Recurso: Recursos próprios do município (código 1.500).
• Ratificação: As cláusulas originais do contrato permanecem inalteradas, e a contratada deverá continuar atendendo aos requisitos de habilitação e qualificação estabelecidos na licitação.
Além disso, o termo aditivo garante a possibilidade de reajuste de preços em momento oportuno, conforme estipulado no contrato.
Foro e Publicação
O foro para resolução de eventuais conflitos será a Comarca de Rio Branco, conforme estabelecido no contrato. A publicação do termo aditivo foi feita no Diário Oficial do Estado, assegurando a transparência do processo.
Impacto no Setor Agropecuário
A prorrogação do contrato reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com o desenvolvimento do setor agropecuário local, garantindo a continuidade de ações voltadas à modernização e apoio aos pequenos produtores rurais.
Assinaram o termo o Secretário Municipal de Agropecuária, Eracides Caetano de Souza, e a contratada, Williane Rego da Silva, reafirmando o compromisso de ambas as partes em promover o fortalecimento da agropecuária no município.
