O prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, sancionou nesta sexta-feira (19), a Lei Complementar nº 352/2025, que institui subsídio tarifário temporário ao transporte público coletivo urbano. A medida garante a manutenção da tarifa de ônibus em R$ 3,50 para os passageiros, enquanto a concessionária receberá um repasse de R$ 3,63 por usuário transportado, visando equilibrar os custos do serviço.

O subsídio, no entanto, está condicionado a uma série de contrapartidas por parte da empresa concessionária. Entre elas estão o aumento da frota nos horários de pico para reduzir a superlotação, a adequação de 100% dos veículos com acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a climatização progressiva da frota — 25% até 2026, 50% até 2028 e 100% até 2030.

A lei também obriga a concessionária a reforçar as linhas de maior demanda social, especialmente as que atendem universidades e hospitais, com pelo menos 20% a mais de viagens nos horários de entrada e saída. Além disso, o repasse do subsídio dependerá da comprovação mensal do pagamento integral de salários e encargos trabalhistas de motoristas e cobradores.

Outro ponto definido é a regularidade no intervalo dos ônibus: no máximo 20 minutos nos horários de pico e 40 minutos nos demais períodos, com ampla divulgação das tabelas de horários em paradas, terminais e plataformas digitais.

Por fim, a legislação prevê a publicação de processo licitatório para contratação de nova empresa de transporte coletivo. A norma já está em vigor, com efeitos financeiros retroativos a 16 de junho de 2025.