Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (9), a Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB), tornou sem efeito a posse de mais de 70 candidatos aprovados em concurso público devido à não entrega das documentações exigidas dentro do prazo legal.
O Artigo 1º do Decreto estabelece que a posse dos candidatos listados nos Anexos I e II do documento está revogada, tendo em vista a falta de entrega dos documentos necessários dentro do período estipulado. Além disso, o decreto confirma que os pedidos de prorrogação de prazo, assim como as listas finais de deferimentos, foram devidamente considerados.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de junho de 2024. As disposições contrárias a este decreto estão revogadas.
A decisão impacta candidatos que haviam sido aprovados no concurso realizado em 2019 e 2024, mas que não atenderam ao prazo para a entrega da documentação obrigatória.
