Uma decisão proferida pela juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, determinou, no último domingo (10), que a atual prefeita do município, Maria Lucineia, nomeie a equipe de transição de governo em até 48 horas.
A decisão veio após um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Rodrigo Damasceno, prefeito eleito em Tarauacá nas eleições municipais 2024, após o município ser o único do estado do Acre a ter dificuldades do processo de transição.
Na decisão, a juíza destacou a necessidade de continuidade administrativa e o cumprimento dos princípios de publicidade e legalidade, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
“DEFIRO a tutela liminar requerida, determinando que atual Prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes, que no prazo máximo de 48 horas, publique decreto designando a equipe de transição de governo, composta pelos membros indicados pelo Prefeito Eleito, Rodrigo Damasceno Catão, e assegure a disponibilização das informações necessárias ao efetivo exercício do processo de transição governamental”, diz trecho da decisão.
