Rio Branco, AC, 19 de novembro de 2026 20:20

Bancos terão que informar mensalmente ao Banco Central dados sobre impostos a partir de 2028

Nova regra estabelece o compartilhamento de dados sobre tributos, créditos fiscais e provisões contábeis das instituições financeiras.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que obriga bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) a enviar mensalmente informações contábeis relacionadas a tributos, créditos fiscais e provisões tributárias. A exigência começa em 1º de janeiro de 2028 e tem como objetivo permitir um acompanhamento mais detalhado dos registros fiscais do sistema financeiro.

A medida foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada na quinta-feira (19). Com a nova regra, as instituições deverão incluir entre os documentos enviados ao Banco Central a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que reúne dados específicos sobre valores registrados em suas demonstrações contábeis.

As informações permitirão acompanhar a evolução dos tributos contabilizados pelos bancos, os créditos fiscais disponíveis ou utilizados e as provisões destinadas a possíveis obrigações tributárias, inclusive em disputas judiciais e administrativas. O envio mensal também permitirá que o regulador receba dados com maior frequência e padronização.

A resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central e não cria novos impostos nem determina uma fiscalização direta do pagamento de tributos pelas instituições. A fiscalização das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. Até o início da vigência, em janeiro de 2028, as instituições deverão adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências.

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