Câmara aprova acordo do Mercosul para ampliar proteção a mulheres vítimas de violência; proposta segue ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul que prevê o reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres vítimas de violência de gênero entre os países signatários. A proposta está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e agora seguirá para análise do Senado Federal. O acordo estabelece que medidas protetivas concedidas em um dos países participantes possam ser reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. A iniciativa tem como objetivo garantir a proteção da vida, da saúde e da integridade física e psicológica das vítimas, independentemente da situação migratória. A relatora da proposta em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do texto. Segundo ela, o acordo está alinhado aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da defesa dos direitos humanos nas relações internacionais. O projeto teve origem na Mensagem 1873/25, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Conforme a Constituição Federal, cabe ao Legislativo aprovar tratados, acordos e atos internacionais que estabeleçam compromissos para o Brasil. Acordo prevê ordem de proteção entre países Assinado em 20 de julho de 2022, em Assunção, no Paraguai, o acordo envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como integrantes do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, como países associados. Entre as medidas previstas está a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), documento que deverá ser emitido pela autoridade judiciária do país responsável pela concessão da medida protetiva. A comunicação entre os países será realizada por meio de autoridades centrais. A vítima poderá solicitar a emissão da ordem mesmo quando estiver visitando ou residindo em outro país signatário. Entre as medidas que poderão ser reconhecidas estão a proibição de aproximação e contato do agressor com a mulher, a restrição de acesso a determinados locais e a suspensão da posse, do porte e do uso de armas. O acordo também prevê a possibilidade de utilização de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, desde que a tecnologia esteja disponível no país responsável pelo cumprimento da medida. Com a aprovação na Câmara, o texto será encaminhado ao Senado Federal para continuar a tramitação no Congresso Nacional.