Foi aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Eber Machado (MDB), que proíbe a inauguração, entrega ou qualquer solenidade oficial de obras públicas inacabadas no município. A nova legislação visa garantir maior responsabilidade e respeito com a população na execução de obras públicas.
Segundo o projeto, o objetivo é evitar que obras ainda não concluídas sejam apresentadas como finalizadas, o que muitas vezes causa confusão na população e pode mascarar problemas de execução, atrasos ou irregularidades.
Com a nova lei, a Prefeitura e demais órgãos públicos municipais ficam impedidos de realizar qualquer ato oficial de inauguração até que a obra esteja 100% concluída e pronta para o uso da população, com a devida documentação técnica e legalizada.
O projeto agora segue para sanção do prefeito e, após sancionado, passa a vigorar em todo o município de Rio Branco.
