A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta quarta-feira (1), um amplo pacote de projetos de lei e outras proposições que tratam de inclusão social, políticas públicas, acesso a serviços essenciais e reconhecimento de entidades. As matérias seguem agora para sanção ou demais trâmites legais.
Entre os destaques está o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025, de autoria da vereadora Lucilene Vale, que altera a Lei nº 2.521/2024 para garantir a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus representantes legais nas regras de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 156/2025, do vereador Joabe Lira, que declara de utilidade pública o Instituto Acolher & Transformar. Na mesma linha, outras entidades também receberam reconhecimento, como a Associação Integrada Afro Ginga Capoeira (AIAGC), por meio de proposta do vereador Samir Bestene, e o Instituto Recreativo Desportivo Cultural Gaiato Ajuntamento, de iniciativa do vereador Bruno Moraes.
Na área de infraestrutura e serviços básicos, o Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro, institui o programa “Água Boa”, com o objetivo de garantir o acesso à água potável de qualidade para a população de Rio Branco.
Voltado à proteção social, o Legislativo municipal aprovou o Projeto de Lei nº 192/2025, também de Lucilene Vale, que cria o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência. Já o Projeto de Lei nº 210/2025, do vereador João Paulo Silva, institui o programa “Rio Branco Cuidados com a Pessoa Idosa”.
Outras propostas aprovadas incluem o Projeto de Lei nº 208/2025, do vereador Zé Lopes, que cria o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), e o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do vereador Felipe Tchê, que institui o Selo Municipal da Agricultura Familiar, estabelecendo diretrizes para sua concessão.
Na área da educação inclusiva, o Projeto de Lei nº 213/2025, apresentado pelo vereador André Kamai, garante inclusão e acessibilidade a crianças com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento em escolas públicas e privadas do município.
Além dos projetos de lei, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Requerimento nº 46/2026, também de André Kamai, que solicita a realização de uma audiência pública no dia 10 de abril de 2026 para debater o tema “Água não é mercadoria”, abordando o abastecimento, o saneamento básico e possíveis impactos de uma eventual privatização dos serviços em Rio Branco.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 38/2025, que cria a Frente Parlamentar do Cooperativismo no âmbito da Câmara, também de autoria de André Kamai.
