A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que institui o novo marco regulatório do transporte público da capital. A proposta, enviada pelo Executivo por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos (Sejur), moderniza toda a legislação que rege o sistema de transporte coletivo, revogando a Lei Municipal nº 332, em vigor desde 1982 .

O texto aprovado estabelece novas diretrizes para organização, delegação, operação e fiscalização do serviço, colocando a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) como responsável direta pela regulação e administração do sistema. O projeto também alinha Rio Branco às normas previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, na Lei Federal de Concessões e na nova Lei de Licitações .

Entre os principais avanços, o marco regulatório define critérios para concessões, amplia mecanismos de fiscalização, institui regras para alteração de linhas, estabelece padrões de acessibilidade e cria normas específicas para contratos, bilhetagem eletrônica, revisão tarifária e obrigações das empresas que operarem o serviço. Também prevê maior transparência na operação, exigência de seguro de responsabilidade civil, aprimoramento técnico das frotas e adoção de parâmetros modernos de sustentabilidade e segurança .

Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito em exercício na época, Alysson Bestene, destacou que a atualização da lei é essencial para adequar o transporte coletivo à realidade atual da cidade.