A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar do vereador Samir Bestene (PP), que torna obrigatória a utilização do código braille nas placas comemorativas, de inauguração, de identificação e nos mapas táteis instalados junto às placas de orientação dos prédios utilizados pela Administração Pública.

A proposta, que recebeu aprovação total dos vereadores, estabelece que os recursos de acessibilidade passem a ser exigidos em casos de construção ou reforma cujo projeto arquitetônico seja aprovado após a entrada em vigor da lei. Além disso, determina que placas já existentes sejam adaptadas gradualmente, durante processos de troca ou manutenção. 

O texto obriga que as placas estejam posicionadas em locais de fácil acesso, permitindo o toque por pessoas com deficiência visual. Também prevê que os órgãos públicos afixem mapas táteis com legendas em braille nas áreas de orientação das estruturas físicas de obras concluídas. 

Na justificativa, Samir Bestene destaca que a iniciativa reforça o compromisso do município com a inclusão e a acessibilidade, assegurando que cidadãos com deficiência visual possam usufruir dos espaços públicos com autonomia. O vereador lembra que o direito à acessibilidade é garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e que a adequação das placas públicas representa um passo importante para uma cidade mais igualitária. 

A proposta também menciona dados da PNAD 2022, que apontam que o Acre possui cerca de 65 mil pessoas com algum tipo de deficiência, reforçando a importância de políticas públicas voltadas para esse público. Com a aprovação, o projeto segue para sanção.