A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória (MP) que acaba com a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, conhecida como MP que encerra a chamada “taxa das blusinhas”, ainda terá os destaques analisados pelos deputados antes de seguir para o plenário do Senado.
A votação ocorre durante a semana de esforço concentrado do Congresso e em caráter de urgência, já que a medida provisória perderá a validade na próxima terça-feira (8) caso não seja aprovada pelo Legislativo.
O texto havia sido aprovado na quarta-feira (2) pela comissão mista que analisou a MP, após um acordo articulado pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta enfrentou resistência de representantes do setor produtivo brasileiro, que argumentam que a entrada de produtos importados com menor carga tributária prejudica empresas nacionais e cria um desequilíbrio na concorrência.
Avaliação dos impactos
Como parte do acordo, o texto estabelece mecanismos para acompanhar os efeitos da isenção do imposto de importação. A primeira avaliação deverá ser realizada três meses após o início da vigência da nova regra. Posteriormente, o Ministério da Fazenda fará análises semestrais, enquanto o Congresso Nacional deverá produzir uma avaliação anual.
Entre os critérios que deverão ser analisados estão os impactos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio nacional, preços dos produtos, volume de compras internacionais, diferenças entre produtos importados e nacionais e efeitos sobre a arrecadação.
A avaliação deverá dar atenção obrigatória a setores considerados mais sensíveis à concorrência dos produtos estrangeiros, como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Governo poderá estabelecer limites para compras
Outro dispositivo incluído no relatório autoriza o Poder Executivo a estabelecer limites quantitativos ou de frequência para compras internacionais realizadas por pessoas físicas.
A medida tem como objetivo evitar o fracionamento de remessas e impedir que consumidores utilizem o benefício tributário destinado às compras pessoais para fins comerciais.
O regime de tributação simplificada aplicado às remessas postais internacionais também deverá ser avaliado anualmente pelo Congresso. Para isso, o Poder Executivo terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre os impactos fiscais e econômicos do sistema.
Correios e cashback ficaram de fora
Algumas propostas que chegaram a ser discutidas durante a tramitação da medida provisória não foram incluídas no texto final.
Entre elas está a exigência de que empresas beneficiadas pela regra utilizassem os Correios para realizar as entregas das encomendas internacionais. Também ficou de fora a possibilidade de criação de um sistema de cashback para consumidores.
Segundo parlamentares, a discussão sobre cashback deverá ser tratada no âmbito da reforma tributária.
“Taxa das blusinhas” foi criada em 2024
A cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 entrou em vigor em agosto de 2024, após o Congresso Nacional aprovar a criação do imposto de importação dentro do programa Remessa Conforme.
O programa foi criado com o objetivo de regularizar as operações de comércio eletrônico internacional e adequá-las às regras da Receita Federal. A taxação, porém, provocou forte reação entre consumidores e empresas que atuam no comércio eletrônico.
Em maio deste ano, o governo editou a medida provisória que prevê o fim da cobrança.
Para que a mudança se torne definitiva, a MP precisa ser aprovada pelo Senado antes de perder a validade, em 8 de setembro.
Nova regra terá prazo para entrar em vigor
Mesmo após a aprovação pelo Congresso, a nova regra não necessariamente terá aplicação imediata. O texto estabelece que os efeitos começarão na data que for definida pelo governo, que terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da norma para colocá-la em vigor.
O avanço da medida provisória foi articulado na semana passada durante um almoço que reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Com a aprovação na Câmara, o próximo passo será a conclusão da análise dos destaques pelos deputados e, posteriormente, a votação da medida no Senado.
