A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (18) uma alteração no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, que passa a impedir presos provisórios de votar. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo), recebeu ampla maioria no plenário: foram 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção.

A emenda foi incorporada ao texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é reduzir custos e riscos operacionais para o Estado, que atualmente precisa mobilizar estruturas de segurança, equipamentos e equipes para instalar seções eleitorais em presídios, mesmo para pessoas que ainda não foram condenadas.

Além da polêmica sobre o impacto no direito ao voto, o texto aprovado integra um conjunto de medidas que endurecem o combate ao crime organizado, incluindo penas mais altas e mecanismos de repressão patrimonial a organizações criminosas.