Em uma medida voltada ao controle de gastos e à preservação do equilíbrio fiscal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (2), o Ato da Mesa nº 04/2025, que suspende temporariamente a concessão de diárias, passagens aéreas e a realização de treinamentos custeados com recursos públicos.
A decisão, segundo o documento oficial, está fundamentada nos princípios constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige planejamento e transparência na gestão dos recursos públicos.
De acordo com o ato, a suspensão passa a valer a partir da data de sua publicação e abrange a concessão de diárias para deslocamento de vereadores e servidores, a aquisição de passagens aéreas e a realização de cursos, treinamentos e eventos similares com custeio da Câmara.
A medida, segundo a Mesa Diretora, tem como objetivo otimizar a aplicação dos recursos públicos, priorizando despesas obrigatórias e essenciais ao funcionamento da Casa Legislativa.
Ainda conforme o Ato, os recursos que seriam destinados às despesas suspensas serão remanejados para custear atividades obrigatórias e essenciais, reforçando o compromisso da Câmara com a responsabilidade fiscal.
