A Secretaria de Estado da Casa Civil divulgou, nesta quinta-feira (23), uma nota oficial em resposta à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que determinou a suspensão do Chamamento Público nº 002/2026, destinado à realização da Expoacre Rio Branco 2026.
No comunicado, o governo afirma que foi notificado pelo TCE na última terça-feira (21) e recebeu prazo de dois dias úteis para apresentar a documentação solicitada. Segundo a Casa Civil, o prazo se encerrava nesta quinta-feira (23) e os documentos ainda estavam sendo compilados para envio ao órgão de controle.
De acordo com a pasta, a concessão da medida cautelar antes do fim do prazo para manifestação do Executivo impediu que os esclarecimentos técnicos fossem analisados pelo tribunal. A secretaria classifica a decisão como “precipitada” e sustenta que a administração estadual estava cumprindo integralmente o cronograma estabelecido pela própria Corte de Contas.
A Casa Civil também esclareceu que, até o momento, ocorreu apenas a publicação do extrato das justificativas de dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado, procedimento previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 para garantir transparência ao processo e abrir prazo para eventuais impugnações.
Segundo a nota, essa etapa não significa a formalização da parceria. A secretaria enfatiza que nenhum Termo de Colaboração foi assinado e que nenhum recurso financeiro foi repassado até o momento.
Ainda conforme o governo, o processo permanece na fase de instrução, com análise das cotações e elaboração do mapa comparativo de preços pelo Departamento de Licitações, etapa que busca assegurar a vantajosidade econômica da contratação.
A Casa Civil também comentou a denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa, que motivou a atuação do TCE. De acordo com a secretaria, a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto no edital, conforme a Certidão nº 489/2026/CASACIVIL, e também não protocolou impugnação às justificativas de dispensa publicadas no Diário Oficial.
Ao final da nota, assinada pelo secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, o governo reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo da Expoacre 2026, colocando-se à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários.
