A emissão da primeira via das certidões de nascimento e de óbito é um direito garantido gratuitamente a todos os cidadãos brasileiros. O benefício assegura o acesso aos documentos essenciais para o exercício da cidadania, sem qualquer custo na primeira emissão.
Além da gratuidade da primeira via, a legislação também prevê que a emissão de segundas vias desses documentos continue sendo gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, garantindo que cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica não sejam impedidos de obter a documentação necessária.
As certidões de nascimento e de óbito são documentos fundamentais para diversos procedimentos, como acesso a serviços públicos, benefícios sociais, matrícula escolar, emissão de documentos pessoais e regularização de situações civis.
A orientação é que os cidadãos procurem o cartório de registro civil para obter informações sobre os procedimentos necessários para a emissão dos documentos e, no caso da segunda via gratuita, sobre a comprovação da condição de hipossuficiência, quando exigida.
