Na manhã desta quarta-feira, 08, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), deputados votaram, em sua maioria em comissão, a criação de um cargo político de representação em Brasília.
O Projeto de Lei, que “Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo em Brasília”.
A presente proposta visa à reconstituição da Representação do Governo em Brasília a partir do desmembramento da Diretoria de Relações Federativas da Secretaria de Estado de Planejamento, tendo em vista que esta Secretaria é órgão de natureza técnica, como forma de conferir maior eficiência à representação política do Governo do Estado do Acre, que, por meio da Representação do Governo em Brasília, subsidia o governador com a especialidade na promoção da interlocução com os demais entes federativos, fortalecendo a presença e os interesses do Estado em âmbito nacional e contribuindo para a construção de um ambiente político e institucional mais harmonioso e produtivo.
A representação do Governo em Brasília do valor referencial mensal estabelecido para a instalação e preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, de modo que, desta proposta de alteração legislativa, não decorrerá aumento da despesa global com pessoal do Poder Executivo.
Constituem áreas de competência da Representação do Governo em Brasília:
I – Assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado;
II – Apoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado;
III – Acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado;
IV – Coordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília.
