A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil (SMCC), firmou um contrato no valor de R$ 10 milhões com a empresa Cidade Agência de Publicidade e Propaganda LTDA para prestação de serviços de publicidade institucional. O extrato foi publicado oficialmente nesta terça-feira (25), no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE).

O contrato é resultado da Concorrência Presencial nº 015/2025, referente ao Processo Administrativo nº 080/2025. Segundo o documento, a empresa será responsável por um amplo conjunto de atividades, incluindo estudo, planejamento, concepção, criação, execução interna, intermediação, supervisão e distribuição de ações publicitárias voltadas ao público de interesse da administração.

A prestação dos serviços abrangerá veículos de comunicação, redes sociais e outros meios de divulgação para atender às demandas de órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal.

O termo contratual terá vigência inicial de 12 meses, com início em 21 de novembro de 2025. O acordo poderá ser renovado por períodos iguais e sucessivos, por meio de termos aditivos, até o limite de 10 anos, desde que comprovada a vantagem de sua continuidade para a administração pública, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.

A contratação foi realizada com base na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), na Lei Federal nº 12.232/2010, que rege a publicidade governamental, e na Lei nº 4.680/1965, que regulamenta a profissão de publicitário e agenciador de propaganda. Também foram citadas legislações municipais e a Instrução Normativa SECOM nº 1/2023.

De acordo com o extrato, os serviços serão executados na modalidade de empreitada por preço unitário.

O documento destaca que o contrato atende às necessidades de comunicação da Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil, contemplando o Programa de Trabalho 01.006.0001.04.131.0044.2113.000 – Divulgação dos Atos da Administração.

O contrato, porém, é firmado em meio a um cenário de crise nos serviços básicos em Rio Branco, onde os ônibus quebrados se tornaram recorrentes e diversos bairros enfrentam problemas no abastecimento, com redução significativa no fornecimento de água.