O trabalho é uma iniciativa da Divisão de Promoção da Diversidade Sexual (DIVPDS), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e objetiva a instalação do Comitê Técnico de Monitoramento do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT+ (PNCDH-LGBT+), publicado Diário Oficial n° 13.384, de 05 de outubro de 2022).
A primeira etapa do trabalho aconteceu na sede do SEBRAE.
O Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT+ (PNCDH-LGBT+), tem por finalidade estabelecer, afirmar e garantir os direitos humanos da população LGBT+; demonstrando, assim, o compromisso firmado com o governo estadual para adotar uma política pública para esta população, consolidando a cidadania plena e democrática.
A finalidade do Comitê é acompanhar, monitorar e apoiar a articulação e implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT+ (PNCDH-LGBT+), por meio de colaboração técnica a programas, planos, projetos e ações, assegurando sua efetividade na proteção, promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBT+ em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Além de combater violências motivadas pela condição sexual e identidade de gênero, a Estratégia Estadual de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBT+ tem o objetivo de monitorar dados de violência com desenvolvimento de metodologia para compilação e organização desses indicadores. Também faz parte da iniciativa do Plano Estadual e do PPA, a implementação das Casas de Acolhimento LGBT+ e Centro de Referência LGBT+
Entre as competências do Comitê de Monitoramento está a de fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas e especialistas para enriquecer as abordagens e práticas adotadas.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (SEJUSP/AC), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), SEASDH, IBRAT-AC, Rede Escrevivências, Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), DAPE/MUCPPV, MEPCT/AC, AMAR, Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), OAB/Seccional Acre – Comissão da Diversidade do Acre, DEPDDM/SEASDH, Ága &Vida, Ministério Público Federal (MPF), Entidade Lésbica do Acre (ELA), que estiveram presentes na referida convocação para o aceite do convite para a instalação do Comitê Técnico de Monitoramento do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT+ (PNCDH-LGBT+), são instituições que participam diretamente da iniciativa.
