Congresso oficializa aposentadoria especial para agentes de saúde; mulheres poderão se aposentar aos 50 anos

Nova emenda constitucional beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com redução da idade mínima e regras de transição para profissionais que já atuam nas categorias.

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140/2026, que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o Brasil. A medida estabelece novas regras previdenciárias e permite que mulheres se aposentem a partir dos 50 anos e homens aos 52 anos, desde que cumpram os requisitos previstos nas regras de transição.

Pela nova legislação, a regra permanente estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na profissão. Entretanto, os trabalhadores que já atuavam nas categorias poderão ser beneficiados por regras de transição, que permitem a aposentadoria aos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030, mediante o cumprimento das exigências legais.

A mudança representa uma redução significativa em relação às regras gerais da Previdência Social, que estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O reconhecimento leva em consideração os riscos enfrentados diariamente pelos profissionais, responsáveis pelo acompanhamento de famílias, prevenção de doenças, visitas domiciliares e combate a epidemias como dengue, zika e chikungunya.

Além da aposentadoria diferenciada, a emenda estabelece medidas para regularizar os vínculos funcionais desses trabalhadores, restringe contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública, e prevê garantias previdenciárias específicas. As novas disposições também contemplam agentes indígenas de saúde e de saneamento.

A promulgação ocorreu durante sessão solene no Congresso Nacional, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a oficialização, a medida passa a integrar a Constituição Federal e representa uma conquista para profissionais que desempenham funções essenciais na proteção da saúde da população brasileira.