Congresso prorroga por mais 60 dias proibição das bets e programa de renegociação de dívidas

Medidas provisórias continuam em vigor enquanto aguardam votação no Congresso Nacional; outras cinco propostas perderam a validade.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias três medidas provisórias que tratam da proibição das casas de apostas, conhecidas como bets, da renegociação de dívidas pelo programa Desenrola Brasil 3.0 e do apoio à agricultura familiar e aos povos indígenas. Os atos foram publicados na ultima quarta-feira (11), no Diário Oficial da União.

Uma das medidas, a MP 1.394/2026, mantém a proibição da exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional. A regra também alcança empresas estrangeiras que oferecem serviços a brasileiros e prevê mecanismos de bloqueio de plataformas, além do cancelamento das autorizações concedidas às operadoras.

Outra medida prorrogada foi a MP 1.393/2026, que criou o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas. A proposta permite que a União adquira carteiras de dívidas com desconto mínimo de 90%, buscando oferecer condições mais favoráveis de pagamento. O programa contempla débitos originais inferiores a R$ 10 mil que atendam aos critérios de atraso estabelecidos.

Também foi prorrogada a medida que destina R$ 64,3 milhões para ações de apoio aos povos indígenas e aquisição de alimentos da agricultura familiar, com recursos destinados à segurança alimentar e à proteção dos direitos das comunidades indígenas.

Por outro lado, cinco medidas provisórias perderam a validade por falta de votação no Congresso. Entre elas estão propostas relacionadas ao apoio financeiro a companhias aéreas, subsídios para importação de diesel e programas de incentivo à regularização de dívidas.

As medidas provisórias têm força de lei desde sua publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornarem permanentes. Com a prorrogação, os parlamentares terão mais tempo para analisar os textos. Caso não sejam aprovados dentro do prazo constitucional, perderão a eficácia. Senado Notícias +1