O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira (13), edital de notificação referente à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A medida alcança condutores que não foram localizados por meio de notificação postal e tiveram os processos administrativos concluídos em razão do decurso de prazo ou do indeferimento de defesa.

De acordo com o edital, a penalidade será executada por meio do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), com início previsto a partir do dia 6 de fevereiro de 2026.

Os condutores notificados devem entregar a CNH física na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC) do Detran/AC até o dia 22 de janeiro de 2026. O setor funciona na Avenida Estrada Dias Martins, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Alternativamente, os interessados podem apresentar recurso administrativo junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran-AC, tanto na sede do órgão quanto nas Ciretrans, respeitando os horários e datas de atendimento.

O edital informa ainda que a não entrega da CNH ou a não interposição de recurso dentro do prazo estabelecido resultará na efetivação automática da penalidade, com o bloqueio do documento no sistema nacional.

A publicação foi republicada por incorreção, conforme consta no Diário Oficial do Estado, e segue as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).