O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou nesta sexta-feira (12), o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 054/2025, informando que diversos condutores foram oficialmente acionados após o órgão não conseguir efetivar a comunicação por meio de notificação postal.

De acordo com o documento, assinado pela presidente do DETRAN-AC, a abertura dos processos segue as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 261, e da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As infrações que motivam a suspensão constam no Registro Nacional de Infrações.

O edital convoca os condutores listados a apresentarem defesa por escrito, caso desejem, no prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação. As manifestações devem ser entregues à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a defesa nas Ciretrans, respeitando horários e datas de atendimento de cada unidade.

Ainda segundo o edital, a ausência de defesa — ou sua apresentação fora do padrão estabelecido — poderá resultar na aplicação direta da penalidade de suspensão, conforme prevê o artigo 265 do CTB. Nesses casos, o processo será julgado à revelia, significando que o condutor aceita tacitamente a sanção por não se manifestar.