O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou nesta quarta-feira (15), a Portaria nº 989/2025, que estabelece as Diretrizes Pedagógicas do Curso de Formação para o cargo de Agente de Autoridade de Trânsito, voltado aos aprovados no concurso público do órgão.

A medida define os parâmetros que irão nortear o curso de formação, uma das etapas obrigatórias do certame, com o objetivo de capacitar os futuros agentes para o exercício de suas funções de fiscalização, orientação e segurança no trânsito acreano.

A portaria foi assinada pela presidente do DETRAN/AC, nomeada por meio do Decreto nº 49-P, de 2 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.444, de 3 de janeiro de 2023. O ato está amparado nas atribuições legais previstas no artigo 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em autarquia.