O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta segunda-feira (12), o Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade por Infração de Trânsito Suspensiva nº 006/2025, direcionado a proprietários, possuidores, infratores e principais condutores de veículos autuados por infrações que resultam em multa e suspensão do direito de dirigir.
Com base nos artigos 282, 282-A e 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas resoluções do Contran nº 918/2022 e nº 723/2018, o órgão comunica a aplicação simultânea de penalidades de acordo com os artigos 256 (incisos II e III) e 261, §10 do CTB.
Segundo o edital, os condutores notificados têm até o dia 11 de junho de 2025 para entregar a CNH física na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, CEP: 69919-600, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), iniciando assim o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir; Apresentar recurso contra a decisão junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), também disponível na sede do Detran-AC ou nas Ciretrans.
O Detran-AC alerta que o não cumprimento dessas medidas até a data limite resultará na aplicação automática da penalidade, com o bloqueio da CNH a partir de 26 de junho de 2025. Além disso, caso o recurso não seja apresentado dentro do prazo, a instância administrativa de julgamento será encerrada, conforme prevê o artigo 290, inciso II, do CTB.
