O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou nesta sexta-feira (9), o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 017/2025. A medida visa comunicar os condutores que não foram localizados por notificação postal sobre a abertura de processos administrativos referentes à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o edital, a ação está amparada no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas disposições da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os motoristas listados devem apresentar, se desejarem, defesa por escrito no prazo de 30 dias a partir da data da publicação do edital.
A defesa pode ser protocolada na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), situada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, CEP: 69919-600, ou em qualquer unidade da CIRETRAN, observando os horários de atendimento.
O DETRAN alerta que a ausência de defesa ou o não acolhimento da mesma poderá resultar na aplicação da penalidade de suspensão, conforme prevê o artigo 265 do CTB. Além disso, a não manifestação dentro do prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia dos processos.
