Ponto de inflexão para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990. Nos últimos 33 anos, obteve avanços importantes, mas ainda persistem desafios históricos (como altos níveis de violência) e novas adversidades, como a volta da fome, impactos da pandemia e os abusos contra crianças mediados pelas redes sociais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos no dia 13 de julho de 2024. Apresentada em 1990, a legislação brasileira (Lei 8.069) é considerada uma das mais avançadas do mundo na promoção, defesa e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Nas últimas três décadas em que esteve vigente, o ECA introduziu marcos importantes, como a universalização da escola pública e a redução na mortalidade infantil, além da criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude e do estabelecimento de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual.
Ao mesmo tempo, os avanços concretos e também no campo legislativo ainda convivem tanto com desafios histórico-estruturais (como níveis altos de violência contra crianças e adolescentes) quanto com novos problemas que impactam as infâncias, como o abuso e exploração via redes sociais e a volta do Brasil ao Mapa da Fome.
No ano em que o ECA foi promulgado, o Brasil vivia seu processo de redemocratização, com efervescência de movimentos sociais que buscavam garantir direitos até então negados.
Naquele momento, o ponto de inflexão foi reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos, identifica Lílian dos Santos, secretária executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da prefeitura de Canaã dos Carajás (PA).
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Antes vistos como objetos passivos, as crianças passaram a ser consideradas, no âmbito legal, como sujeitos capazes de participar das decisões e processos relativos aos seus respectivos direitos.
A partir do ECA, o Brasil viu florescer algumas decisões legais essenciais para proteger crianças e adolescentes, como:
- Disque 100 – O Disque Denúncia foi criado em 1997, por organizações não-governamentais que atuam na promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Em 2003, o serviço passou a ser de responsabilidade do governo federal, como o Disque Direitos Humanos.
- Lei da Palmada – Promulgada em 2014, a lei 13.010 estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo com força física ou tratamento cruel e degradante.
- Marco Legal da Primeira Infância – A lei 13.257, promulgada em 2016, trouxe avanços importantes na garantia de direitos das crianças até seis anos de idade, com diretrizes para políticas públicas voltadas especificamente para essa faixa etária.
- Perda do poder familiar – Em 2018, a lei 13.715 alterou o Código Penal para incluir, entre as possibilidades de perda do poder familiar, a prática de crimes dolosos cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra a pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como cônjuge, mesmo divorciado.
- Lei Henry Borel – Sancionada em 2022, a lei alterou o ECA para ampliar medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. Fonte: educação e território.
