O respeito aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é garantido por leis federais e programas sociais que visam assegurar inclusão, educação, saúde e oportunidades no mercado de trabalho.

Uma das ferramentas importantes para identificação e acesso a direitos é a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, que facilita o reconhecimento das necessidades específicas em diferentes serviços públicos e privados. Para sinalização em ambientes públicos, pessoas com autismo podem utilizar o cordão com símbolo de quebra-cabeça, enquanto o cordão do girassol é destinado a quem possui qualquer deficiência oculta, permitindo que terceiros saibam da condição sem necessidade de explicações constantes.

No âmbito educacional, pessoas com TEA têm direito a matrícula em escolas regulares e podem solicitar a elaboração de um Plano Educacional Individualizado (PEI), que prevê adaptações pedagógicas e, se necessário, a presença de profissional de apoio para auxiliar no aprendizado e na inclusão.

No mercado de trabalho, a legislação estabelece que empresas de grande porte devem reservar vagas para pessoas com deficiência, incluindo aqueles com TEA. Além disso, quem vive em situação de pobreza pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Passe Livre para viagens interestaduais, garantindo mobilidade e acesso a serviços essenciais.

Outro direito garantido é a isenção de impostos na compra de veículos, que facilita a aquisição de transporte adaptado ou próprio para pessoas com TEA e suas famílias.

Essas medidas refletem o compromisso do Estado brasileiro com a inclusão social e a valorização da pessoa com TEA, promovendo direitos iguais, participação na sociedade e autonomia.