O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC) foi condenado a indenizar em R$ 6 mil um policial penal vítima de assédio moral praticado pelo então diretor do Presídio de Regime Fechado de Rio Branco, Caio Carvalho. A decisão, confirmada em 07 de maio de 2025, decorre de condutas abusivas reiteradas ocorridas dentro do Complexo Prisional da capital.

De acordo com o processo, o servidor foi alvo de práticas vexatórias diante de outros colegas de trabalho, em situações caracterizadas como assédio moral.

Na esfera criminal, Caio Carvalho chegou a ser denunciado e, em 5 de fevereiro deste ano, celebrou um acordo de transação penal no Juizado Especial Criminal, pagando multa de R$ 1.200,00. Esse tipo de medida, prevista na legislação, evita a instauração de ação penal mediante aplicação imediata de multa ou restrição de direitos.

Já no campo cível, a condenação recaiu sobre o IAPEN/AC, em razão da responsabilidade objetiva da Administração pelos atos de seus agentes, conforme estabelece o artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Com isso, o servidor deverá ser indenizado pelos danos morais sofridos, em um caso que evidencia a importância do combate a práticas abusivas dentro do sistema prisional acreano.