Crianças e adolescentes passam a contar, a partir desta terça-feira (17), com uma nova ferramenta de proteção no ambiente digital. Entrou em vigor o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que estabelece regras mais rígidas para garantir a segurança de menores de 18 anos na internet.

A medida é considerada um marco na defesa desse público no ambiente virtual e impõe obrigações diretas às empresas de tecnologia da informação. Entre as principais determinações está a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação obrigatória às autoridades competentes.

O ECA Digital também prevê a adoção de mecanismos como controle parental e verificação de idade dos usuários, com o objetivo de restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.

Além disso, a legislação amplia o rol de conteúdos que devem ser monitorados e, quando necessário, retirados do ar. Estão incluídas publicações que envolvam incitação à violência física, material pornográfico, uso de drogas, automutilação, suicídio e até a oferta de jogos de azar.

Outro ponto importante é a proibição do download de aplicativos por menores sem a devida autorização dos responsáveis legais, reforçando a participação da família na segurança digital.

Com a entrada em vigor, especialistas avaliam que o ECA Digital representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos crescentes no ambiente online, ao mesmo tempo em que aumenta a responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo disponibilizado aos usuários.