Em votação pacífica na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador José Aiache (PP) foi eleito presidente da Comissão da Constituição de Justiça (CCJ), na tarde desta quarta-feira, 05.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco tem um papel fundamental no processo legislativo. A CCJ é responsável por analisar a legalidade, constitucionalidade e a redação das propostas legislativas apresentadas na Câmara.
1. Conduzir as Reuniões da Comissão
O presidente organiza e dirige as reuniões da CCJ, garantindo que os projetos de lei e outras proposições sejam discutidos e analisados de acordo com as normas regimentais.
2. Emitir Pareceres Sobre Propostas Legislativas
Coordena a elaboração de pareceres técnicos que avaliam se as propostas legislativas estão de acordo com a Constituição, leis federais, estaduais e municipais, além de verificar a clareza e coerência da redação.
3. Decidir Sobre a Pauta da Comissão
Define quais projetos serão priorizados para análise e deliberação pela CCJ, garantindo que os temas mais urgentes ou relevantes sejam tratados com celeridade.
4. Intermediar Debates Legislativos
Atua como mediador nos debates dentro da comissão, garantindo que os vereadores possam expressar suas opiniões e que as decisões sejam tomadas de forma democrática.
5. Encaminhar Decisões ao Plenário
Após a análise na CCJ, o presidente encaminha os pareceres e recomendações da comissão ao plenário da Câmara, onde as proposições serão votadas pelos demais vereadores.
6. Zelar pela Regularidade Jurídica do Processo Legislativo
O presidente deve assegurar que as atividades da comissão e as matérias analisadas respeitem as normas legais e regimentais, evitando vícios que possam inviabilizar a aprovação ou execução das leis.
Em resumo, o presidente da CCJ tem um papel estratégico para garantir que as leis e projetos aprovados pela Câmara sejam juridicamente corretos e estejam de acordo com os interesses da população.
