Mesmo diante de questionamentos levantados por órgãos de controle, uma empresa com contrato na reprovado na Paraíba pelo Tribunal de Contas da União (TCU) continua mantendo contratos com secretarias estaduais no Acre sem passar por processos licitatórios próprios. O caso envolve as secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda, SEAD, SEPLAN e SEFAZ, que há anos contratam a empresa LAMPPIT Solutions Tecnologia LTDA por meio de adesão a atas de registro de preços, prática conhecida como carona.

A LAMPPIT, empresa cearense fundada em 2017 e especializada em desenvolvimento de software, segue prestando serviços ao governo estadual sem que sejam realizadas licitações específicas no âmbito do Estado. A repetição desse modelo de contratação ao longo dos anos chama atenção e levanta dúvidas sobre o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e transparência na administração pública.

A situação ganha maior relevância pelo fato de a empresa já ter sido alvo de reprovação por parte do Tribunal de Contas da União, o que levanta questionamentos sobre os critérios adotados para a manutenção dos contratos. Mesmo diante desse histórico, os vínculos permanecem ativos, com valores que poderiam ser mais vantajosos ao Estado caso houvesse concorrência aberta.

Outro ponto que desperta críticas é a ausência de concorrência local. No Acre, existem empresas do mesmo segmento com capacidade técnica e preços potencialmente mais acessíveis, o que poderia gerar economia aos cofres públicos e estimular o desenvolvimento do mercado regional. Ainda assim, o governo estadual segue optando por manter contratos com uma única empresa de fora do Estado, sem promover disputas públicas.

O uso reiterado da contratação por carona deve ser exceção e não regra, justamente para evitar a concentração de contratos e garantir o melhor uso do dinheiro público. A prática contínua pode indicar comodidade administrativa e fragilizar os mecanismos de controle.

Até o momento, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) não se manifestou publicamente sobre o caso. A ausência de posicionamento oficial tem reforçado críticas e ampliado o debate sobre fiscalização, transparência nas contratações públicas e a necessidade de valorização de empresas locais.