Entrou em vigor a lei que limita o valor total dos exames médico e psicológico exigidos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A partir de agora, a soma dos dois procedimentos não pode ultrapassar R$ 180, reduzindo os custos para motoristas e candidatos à primeira habilitação em todo o país.

A medida tem como objetivo tornar o acesso à CNH mais justo e acessível, especialmente para a população de baixa renda, que frequentemente enfrenta dificuldades para arcar com as taxas do processo. Com a mudança, o custo deixa de variar de forma excessiva entre os estados, garantindo maior padronização e transparência.

O Governo Federal, por meio do GOVBR, já está exigindo o cumprimento da nova legislação pelos Departamentos Estaduais de Trânsito. Os Detrans devem adequar seus sistemas e contratos para assegurar que o valor cobrado respeite o teto estabelecido em lei.

Caso a norma não seja cumprida, o cidadão pode adotar algumas providências, como acionar a ouvidoria do Detran do seu estado, comunicar o Ministério Público estadual e registrar denúncias ou manifestações nas redes sociais. A orientação é guardar comprovantes de pagamento e informações sobre a cobrança para fortalecer eventuais reclamações.

A expectativa é que a fiscalização e a participação da população ajudem a garantir a efetiva aplicação da lei em todo o território nacional.