O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Acre está no centro de uma polêmica que coloca em xeque a lisura dos processos licitatórios no Estado. O órgão, sob a gestão do superintendente Ricardo Araújo, teria deixado de penalizar um consórcio acusado de apresentar atestado de capacidade técnica falso, supostamente emitido por uma autarquia estadual, permitindo que a empresa suspeita continue disputando contratos milionários com recursos públicos.

O documento fraudulento teria sido utilizado para garantir a habilitação do grupo em licitações, em uma clara tentativa de burlar a lei. A situação se agrava porque especula-se que o próprio DNIT no Acre não comunicou Brasília sobre o caso, e agora evita disponibilizar documentos oficiais que comprovam as decisões tomadas.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, apresentar documento falso em licitação é infração gravíssima. As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de até três anos para participar de certames e até a declaração de inidoneidade da empresa.

Além disso, o artigo 96 da antiga Lei nº 8.666/1993 tipifica como crime a fraude em licitação, com pena de 3 a 6 anos de detenção e multa. O artigo 299 do Código Penal também prevê de 1 a 5 anos de prisão para quem falsificar ou usar documento falso.

Apesar disso, nenhuma medida foi aplicada ao consórcio, que segue concorrendo em igualdade com empresas que atuam de forma legal e transparente.

A equipe do Alerta Cidade procurou o superintendente Ricardo Araújo para esclarecer por que os documentos que comprovam as comunicações internas e as decisões do DNIT não são disponibilizados ao público. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno.

A omissão expõe o órgão a acusações de conivência e enfraquece a confiança da sociedade na fiscalização das obras públicas no Acre, especialmente em um momento em que o país cobra mais rigor contra irregularidades em contratos que envolvem milhões de reais.