O vereador Aiache afirmou, em entrevista concedida nesta quarta-feira (25), que sua atuação na Câmara Municipal está amparada pela legislação vigente e que desempenha regularmente suas funções parlamentares, com participação ativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relatoria de projetos de lei. A fala do parlamentar ocorre após questionamentos relacionados ao cargos ocupados por ele.

Servidor público do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), Aiache explicou que foi cedido para atuar na Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e que, conforme prevê a Lei Complementar nº 39/1993, especialmente o artigo 141, o servidor estadual pode ser colocado à disposição do Poder Legislativo municipal.

“Primeiramente, eu sou o concursado. Eu sou concursado do DETRAN. E aí, de acordo com a lei 141, a do artigo 141 do inciso, da lei complementar número 39, de 1993, o servidor público estadual pode ser cedido ao poder legislativo municipal”, pontuou Aiache.

Segundo o parlamentar, o pedido de cessão foi formalizado em janeiro do ano passado, no primeiro dia de atividades legislativas. Ele relatou que o processo tramitou pela Câmara, seguiu para o Detran — onde foi aprovado — e posteriormente encaminhado à Casa Civil do Estado, porém, a publicação da cessão não foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE).

“O erro foi não publicar, não publicar, a casa civil não publicou e aqui também não cobrou a publicação”, explicou o parlamentar.

Aiache destacou sua atuação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ressaltando a produção de pareceres e a relatoria de projetos de lei.

O parlamentar também afirmou que há outros servidores cedidos atuando na Casa Legislativa e sugeriu que pode haver tratamento diferenciado no seu caso. Até o momento, não houve manifestação oficial da Mesa Diretora nem da Casa Civil sobre o caso.

Foto: Dell Pinheiro