A Prefeitura de Feijó, no Acre, sancionou nesta quinta-feira (8), a Lei nº 1174/2025, que reconhece oficialmente as pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência para todos os fins legais no município. A iniciativa visa assegurar a esse público os mesmos direitos e garantias previstos na legislação vigente aplicável às pessoas com deficiência.
Além do reconhecimento legal, a nova lei institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio. A data será marcada por ações educativas e campanhas voltadas à informação e sensibilização da população sobre a condição, seus sintomas e os direitos dos portadores.
Segundo o texto sancionado pelo prefeito, as pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão direito a atendimento prioritário em repartições públicas municipais, unidades de saúde, hospitais, instituições financeiras, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais de grande porte, além de serviços de transporte público e terminais rodoviários.
Para garantir o exercício do direito à prioridade, o cidadão deverá apresentar documento de identificação com foto, acompanhado de laudo médico atualizado com validade de até 12 meses, emitido por profissional da rede pública ou privada.
A lei também autoriza o Poder Executivo a regulamentar as medidas necessárias para sua plena aplicação, incluindo a possibilidade de estabelecer parcerias para campanhas de conscientização sobre a fibromialgia no município.
