Durante a sessão desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador e primeiro-secretário da Casa, Felipe Tchê (PP), utilizou a tribuna para defender a valorização dos conselheiros tutelares e a garantia de direitos aos profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes.
O parlamentar destacou a proposta anunciada pela Prefeitura de Rio Branco para regulamentar o pagamento dos plantões realizados pelos conselheiros tutelares, com escalas de 4, 8 e 12 horas, incluindo atendimentos durante a noite, finais de semana e feriados.
Felipe Tchê ressaltou que a medida é fundamental para garantir segurança jurídica e condições adequadas de trabalho. Como advogado, o vereador citou o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a responsabilidade da legislação municipal na regulamentação da remuneração e do funcionamento dos conselhos tutelares.
“A violência contra a criança não escolhe horário. Quem atende esse chamado de madrugada, no domingo, no feriado, precisa de segurança jurídica, ou seja, de regras claras sobre o seu trabalho e o seu pagamento. Não é justo exigir plantão de quem não recebe por ele”, afirmou.
O vereador também garantiu apoio à proposta assim que o projeto chegar à Câmara Municipal para análise e votação. Segundo ele, reconhecer o trabalho dos conselheiros é essencial para fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência.
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10 de novembro de 2026
