Gabriela Câmara, filha da deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos) e atual gestora do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), está sob os holofotes após a instituição descumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A situação pode culminar em uma Ação Civil Pública (ACP) que poder ser movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC).
O caso envolve a falta de resposta a um ofício protocolado em 16 de julho de 2024, que solicita informações detalhadas sobre os contratos de aluguel de veículos firmados pelo ITERACRE. Até o momento, a solicitação permanece sem resposta, o que configura violação da legislação que garante transparência na administração pública.
Gabriela Câmara pode entrar na mira do MP
Como gestora responsável pelo ITERACRE, Gabriela Câmara pode ser a principal alvo da investigação e responder pela omissão. O descumprimento da Lei de Acesso à Informação impede que a população e órgãos de fiscalização tenham acesso a dados sobre gastos públicos, levantando suspeitas sobre a lisura dos contratos em questão.
Gabriela, que foi derrotada nas eleições municipais de 2024, agora enfrenta mais uma pressão, desta vez a possibilidade de uma problemática administrativa e judicial. O Ministério Público poderá instaurar uma Ação Civil Pública para investigar o caso e exigir a disponibilização das informações solicitadas, além de possíveis responsabilizações por danos à transparência pública.
O que é uma Ação Civil Pública?
A ACP é uma ferramenta jurídica usada para proteger direitos coletivos ou difusos, como o direito à transparência e à boa gestão pública. Nesse caso, o Ministério Público pode recorrer a essa medida para garantir que o ITERACRE cumpra suas obrigações legais e forneça as informações solicitadas.
Repercussão e próximas etapas
A omissão do ITERACRE tem gerado críticas entre entidades de fiscalização e políticos locais. Para muitos, o episódio reforça a necessidade de maior comprometimento com a transparência por parte de
