O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia aplicado a aposentadoria compulsória como punição a um magistrado.

Na decisão, Dino afirmou que esse tipo de sanção não teria mais base constitucional após a reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro.

Segundo o ministro, a mudança nas regras previdenciárias alterou o entendimento jurídico sobre a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar a juízes, o que levou à anulação da punição no caso analisado.