A disputa entre a Prefeitura de Rio Branco e a Ricco Transportes tem uma consequência que não pode ficar escondida atrás de processos administrativos: trabalhadores que encerraram seus contratos e continuam à espera do dinheiro das rescisões. Segundo denúncia encaminhada ao Alerta Cidade, mais de 200 profissionais permanecem sem receber enquanto a empresa cobra do município valores superiores a R$ 13 milhões.
O relato atribui à gestão do prefeito Alysson Bestene a responsabilidade por impedir o avanço do pagamento e tentar concentrar na antiga operadora do transporte coletivo todo o desgaste provocado pelo impasse. A acusação é de que a Ricco estaria sendo utilizada como bode expiatório, sem que a administração municipal esclareça sua participação no problema.
Segundo as informações apresentadas à reportagem, os recursos necessários ao pagamento já teriam sido transferidos à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, a RBTrans. No dia seguinte à entrada do dinheiro, porém, o órgão teria iniciado uma sequência de questionamentos administrativos que impediram a liberação à empresa. Ainda conforme o relato, o impasse se arrasta desde outubro.
A existência de valores reivindicados pela Ricco não é uma discussão recente. Em junho, Alysson declarou que um levantamento técnico havia identificado aproximadamente R$ 13 milhões relacionados a gratuidades do transporte coletivo entre 2024 e 2025. Na ocasião, o prefeito condicionou o pagamento à comprovação documental e à conclusão do reconhecimento formal da dívida. A declaração exige uma distinção: a identificação de um passivo em levantamento não comprova, por si só, que todas as etapas para pagamento tenham sido concluídas.
É justamente sobre o andamento desse processo que recai a cobrança atual. Se os valores foram formalmente reconhecidos e os recursos estão disponíveis, quais pendências ainda impedem o pagamento? Quando foram apontadas? Qual é o prazo para resolvê-las? A administração precisa apresentar respostas acompanhadas dos documentos que sustentam suas decisões.
Uma suspeita, entretanto, precisa ser distinguida de um impedimento administrativo ou judicial. Caso exista alguma restrição ao pagamento ou determinação sobre a destinação dos recursos, cabe ao município explicá-la. Se o crédito estiver regularmente reconhecido e exigível, a Prefeitura deve esclarecer qual fundamento sustenta a manutenção da pendência.
A Ricco operou o transporte coletivo durante a administração de Tião Bocalom e foi alvo de críticas pelas condições da frota. O relato encaminhado ao Alerta Cidade apresenta outro componente desse histórico: a empresa teria chegado a substituir mais de 100 molas de ônibus por mês, desgaste atribuído às condições do asfalto e das vias utilizadas pelos veículos.
A conservação das ruas também precisa entrar na avaliação do transporte público. Isso, contudo, não elimina a necessidade de examinar as condições dos ônibus e o cumprimento das obrigações da operadora.
No caso das rescisões, o atraso pode ampliar o passivo trabalhista. A CLT estabelece prazo de dez dias, contados do término do contrato, para o pagamento das verbas e a entrega dos documentos previstos no artigo 477, além de prever penalidade nas hipóteses legais de descumprimento. A aplicação ao caso depende da situação de cada contrato e de eventuais acordos ou decisões judiciais.
A cobrança de uma dívida municipal e a obrigação de pagar os empregados precisam ser examinadas com clareza. A Ricco responde por suas obrigações como empregadora; a Prefeitura, por sua vez, precisa prestar contas dos valores devidos e dos atos que possam estar retardando sua quitação. A apuração deve mostrar em que medida o impasse financeiro contribuiu para a falta de pagamento aos trabalhadores.
Na apresentação da nova operação do transporte coletivo, em julho, a própria Prefeitura afirmou que a transição permitiria organizar rescisões e regularizar encargos trabalhistas. A promessa pública torna ainda mais necessária uma explicação sobre o que foi efetivamente resolvido.
O Alerta Cidade segue acompanhando de perto este caso.
