O governo do Acre informou nesta sexta-feira (24) que a Expoacre 2026 será realizada mesmo após uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar a suspensão de atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para firmar termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs).
Segundo a Secretaria de Estado da Casa Civil, a determinação do TCE se limita às parcerias com essas entidades e não impede que o Estado adote outras medidas jurídicas para garantir a realização da feira. O governo afirmou que o modelo utilizado anteriormente tem previsão na Lei Federal nº 13.019/2014 e que o formato é aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, principalmente em eventos culturais.
A administração estadual informou que já tomou medidas jurídicas contra a decisão cautelar e que considera legítimo o procedimento adotado anteriormente. No entanto, diante dos questionamentos apresentados, o governo afirmou que trabalha na adoção de um novo formato para a execução da Expoacre 2026, com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a realização do evento.
