O governo do Acre reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas. A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12, e contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O Refis é reconhecido como um importante instrumento de fortalecimento da economia, ao permitir que empresas e empreendedores retomem a regularidade fiscal, recuperem capacidade de investimento e mantenham empregos, contribuindo diretamente para a geração de renda no estado.
