O governador do Acre, Gladson Camelí, sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (1), a Lei nº 4.585/2025, que autoriza o pagamento de fiança via Pix no estado. A medida, de autoria do deputado estadual Gilberto Lira (PL), tem como objetivo agilizar os trâmites legais e facilitar o recolhimento de valores por parte da Polícia Civil e do Poder Judiciário.
Com a nova legislação, a Polícia Civil, em conjunto com o Judiciário, deverá indicar uma conta bancária específica para o recebimento das fianças. O comprovante de pagamento realizado por Pix será anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal.
Além disso, ele constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança, garantindo a devida transparência e registro do pagamento.
A lei ainda estabelece que a pessoa que apresentar o comprovante de pagamento será presumida como responsável pelo recolhimento do valor, podendo responder civil e criminalmente em caso de fraude ou tentativa de burla ao sistema de identificação.
Além disso, advogados poderão efetuar o pagamento da fiança via Pix em nome de seus clientes, desde que apresentem um instrumento de mandato específico para essa finalidade.
O texto determina que o Poder Executivo regulamentará a aplicação da lei nos próximos meses. A nova legislação entra em vigor sessenta dias após sua publicação, dando tempo para que os órgãos responsáveis se adequem à mudança.
